norma nº 193/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoDhotmail.com
EP
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Altera o anexo Il da Lei Municipal nº. 20, de
14/09/2005 e suas alterações, que “Dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos Profissionais da Saúde do Município de
Couto de Magalhães, e adota outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera o anexo Il da Lei Municipal nº. 20, de 14/09/2005, e suas
respectivas alterações, o quais passam a vigorar em conformidade com os valores
correspondentes aos anexos a esta lei.
Parágrafo Unico - Nenhum servidor Municipal receberá remuneração inferior
ao salário mínimo vigente no país, em conformidade com as regras contidas na
Constituição Federal.
Art. 2º. Revoga as disposições em contrário, em especial contidas na Lei
Municipal nº 179/2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO aos 17 de agosto de
2015.
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ANEXO Il À LEI MUNICIPAL PCCR SAÚDE
GRUPO 1 - CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DA SAÚDE - Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Bioquímico, Farmacêutico e Fisioterapeuta
- 20 horas semanais
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GRUPO 1.1 - CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DA SAÚDE - Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Bioquímico, Farmacêutico e Fisioterapeuta -
40 horas semanais
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sa a 3.574,87 |3.753,62 |3.941,30 |4.138,36 |4.345,28 |4.562,54 4.790,67 |5.030,20
nu avsão [asmaze [asmos lasssas [assazo [amom |sowgo |sa6spa [sanar |smoag
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GRUPO 2 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECIAL DA SAÚDE - Médico - 40 horas semanais
e lc Jo Je Ter ThGcãÕõãlhãÃãÃã
9.320,25 |9.786,26 | 10.275,58 | 10.789,35 | 11.328,82 | 11.895,26 | 12.490,03 |13.114,53 13.770,25 | 14.458,77
10.252,28 | 10.764,89 | 11.303,13 | 11.868,29 | 12.461,70 | 13.084,79 | 13.739,03 | 14.425,98 15.147,28 | 15.904,64
11.277,50 | 11.841,38 | 12.433,45 |13.055,12 | 13.707,87 | 14.393,27 | 15.112,93 | 15.868,58 16.662,01
E F G H
É
17.495,11
GRUPO 2.1- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECIAL DA SAÚDE - Médico - 30 horas semanais
A ES SR TR FS TE
6.990,19 |7.339,70 |7.706,68 |8.092,/02 |8.496,62 |8.921,45 |9.367,52 |9.835,90 |10.327,69 10.844,08
7.689,21 |8.073,67 |8.477,35 |8.901,22 9.346,28 |9.813,60 |10.304,28 | 10.819,49 11.360,46 | 11.928,49
8.881,04 9.325,09 |9.791,34 |10.280,91 | 10.794,96 |11.334,70 |11.901,44 | 12.496,51
8.458,13
13.121,34
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GRUPO 2.2 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECIAL DA SAÚDE - Médico - 20 horas semanais
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GRUPO 2.3 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECIALISTA DA SAÚDE - Médico Especialista (Ortopedia, Pediatria, Ginecologia,
Urologia, Psiquiatria, Pneumologia, Cardiologia, dentre outras áreas específicas com comprovação do CRM) 40 horas semanais
COM A (E O CR RR roma F
8.747,54
ama
mm 10.965,00 | 11.513,25 | 12.088,91 | 12.693,36 | 13.328,03 | 13.994,43 | 14.694,15 | 15.428,86 | 16.200,30 | 17.010,31
mn 12.061,50 | 12.664,58 | 13.297,80 | 13.962,69 | 14.660,83 | 15.393,87 | 16.163,56 | 16.971,74 | 17.820,33 | 18.711,35
E 13.267,65 | 13.931,03 | 14.627,58 | 15.358,96 | 16.126,91 | 16.933,26 | 17.779,92 | 18.668,92 | 19.602,36
20.582,48
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHAES
EE
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoQhotmail com
GRUPO 2.4 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECIALISTA DA SAÚDE - Médico Especialista (Ortopedia, Pediatria, Ginecologia,
Urologia, Psiquiatria, Pneumologia, Cardiologia, dentre outras áreas específicas com comprovação do CRM) 30 horas semanais
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CURA
GRUPO 2.5 - Médico Especialista (Ortopedia, Pediatria, Ginecologia, Urologia, Psiquiatria, Preumologia, Cardiologia, dentre outras
áreas específicas com comprovação do CRM) 20 horas semanais
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GRUPO 3 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE - Auxiliar de Enfermagem, Assistente Administrativo em Saúde, Auxiliar de
Consultório Dental, Assistente de Fisioterapia e Auxiliar de Laboratório. 40 horas semanais
Cos CO CR CRS TER RS TT O TO
786,84 |826,18 |867,49 1.004,23 |1.054,44 [1.107,16 |1.162,52 |1.220,65
865,52 908,80 954,24 1.001,95 |1.052,05 |1.104,65 1.159,88 |1.217,88 |1.278,77 |1.342,71
952,08 999,68 1.049,66 | 1.102,15 |1.157,25 |1.215,12 |1.275,87 |1.339,67 | 1.406,65 |1.476,98
GRUPO 4 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIAL DA SAÚDE - Técnico de Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia
e Técnico em Higiene Dental - 40 horas semanais
ma é dec. Ee stc ESTES
868,81 912,25 957,86 1.005,76 |1.056,04 |1.108,85 |1.164,29 |1.222,50 |1.283,63 |1.347,81
e | 955,69 1.003,48 |1.053,65 |1.106,33 1.161,65 |1.219,73 |1.280,72 |1.344,75 1.411,99 |1.482,59
= | 1.051,26 |1.103,82 |1.159,01 |1.216,96 |1.277,81 |1.341,70 |1.408,79 1.479,23 1.353,19 | 1630/85
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GRUPO 5 - CARGOS DO QUADRO PROVISÓRIO DA SAÚDE - Atendente de Enfermagem - 40 horas semanais
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