norma nº 194/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHAES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoDhotmail. com
LEI MUNICIPAL Nº. 194, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Alteram os anexos Il - Tabelas |, ll e Ill e anexo
IV- Tabelas Il, IV, V, Vie VIl da Lei Municipal nº. 19, de
14/09/2005, e suas respectivas alterações, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do
Profissional do Magistério Público Municipal e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo Il (Tabelas |, ll e Ill) e o Anexo IV (Tabelas Il, IV, V,
VI e VII) da Lei Municipal nº. 19, de 14/09/2005, e suas respectivas alterações, os
quais passam a vigorar em conformidade com os valores correspondentes aos
anexos a esta lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor Municipal receberá remuneração inferior
ao salário minimo vigente no país, em conformidade com as regras contidas na
Constituição Federal.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrários, em especial as contidas na
Lei Municipal nº 178/2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de julho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO aos 17 de agosto de 2015.
Ano 2015 - Anexo II, Da Lei n. 19, de 14/09/2005, Tabela I-Quadro Provisório- Professor Normalista e Assistente de Ensino
REFERENCIAS FORMAÇÃO
J L M N MODALIDADE
LICENCIATURA
PLENA OU
BACHARELADO
MAIS FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
945,73 993,01 1.042,66 | 1.094,79 | 1.149,53 | 1.207,01 | 1.267,36 1.330,73 | 1.397,27 | 1.467,13 | 1.540,49 | 1.617,51 | 1.698,39 | 1.783,31 | 1.872,47
LICENCIATURA
PLENA OU
BACHARELADO
(COM FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIAO
MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
LATO SENSU EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO.
1.182,16 | 1.241,26 | 1.303,33 | 1.368,49 | 1.436,92 | 1.508,76 | 1.584,20 1.663,41 | 1.746,58 | 1.833,91 | 1.925,61 | 2.021,89 | 2.122,98 | 2.229,13 | 2.340,59
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO
OU
IV BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO.
1.477,70 | 1.551,58 | 1.629,16 | 1.710,62 | 1.796,15 | 1.885,96 | 1.980,25 2.079,27 | 2.183,23 | 2.292,39 | 2.407,01 | 2.527,36 | 2.653,73 | 2.786,41 | 2.925,74
CARGO
PROFESSOR NORMALISTA E ASSISTENTE DE ENSINO
V
1.847,12
1.939,48
2.036,45
2.138,27
2.245,18
2.357,44
2.475,32
2.599,08
2.729,04
2.865,49
3.008,76
3.159,20
3.317,16
3.483,02
3.657,17
LICENCIATURA
PLENA MAIS POS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO
OU
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGOGICA
PARA DOCENTES
MAIS POS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NIVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇAO.
CARGO
Ano 2015 - Anexo II, da Lei n. 19, de 14/09/2005 — Tabela II — Professor Nível Superior
LICENCIATURA
REFERENCIAS FORMAÇÃO
TEENS PLENA OU
BACHARELADO
MAIS FORMAÇÃC
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
1.008,78 | 1.059,22 | 1.112,18 | 1.167,79 | 1.226,18 | 1.287,49 | 1.351,86 | 1.419,45 | 1.490,43 | 1.564,95 | 1.643,20 | 1.725,36 | 1.811,62 | 1.902,21 | 1.997,32
LICENCIATURA
PLENA OU
BACHARELADO
(COM FORMAÇÃ
PEDAGÓGICA PA
DOCÊNCIA) MAIS
PÓS GRADUAÇA(
LATO SENSU EM
ÁREA ESPECIFIC
1.260,98 1.324,02 1.390,22 1.459,74 | 1.532,72 | 1.609,36 | 1.689,83 1.774,32 1.863,03 1.956,19 | 2.054,00 | 2.156,70 | 2.264,53 | 2.377,76 | 2.496,64 | DA EDUCAÇÃO.
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFIC,
DA EDUCAÇÃO O
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA PA
DOCÊNCIA MAIS
PÓS GRADUAÇÃC
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFIC,
DA EDUCAÇÃO.
1.576,22 1.655,03 1.737,78 1.824,67 1.915,90 | 2.011,70 | 2.112,28 | 2.217,90 | 2.328,79 | 2.445,23 2.567,49 | 2.695,87 | 2.830,66 | 2.972,20 | 3.120,81
to%
PROFESSOR DE NIVEL SUPERIOR
IV
LICENCIATURA
PLENA MAIS POS
GRADUAÇÃO
EM NÍVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFIC,
DA EDUCAÇAO O
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGOGICA
PARA DOCENTES
MAIS POS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NIVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFIC,
DA EDUCAÇÃO.
Anexo II, DA Lei n. 19, de 14/09/2005, Tabela II, Professor de Nível Superior Especialista
REFERENCIAS FORMAÇÃO
EERRERT TR TRER PLENA OU
BACHARELADO
MAIS FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
1.008,78 | 1.059,22 | 1.112,18 | 1.167,79 | 122618 | 128749 | 1.351,86 | 1.419,45 | 149043 | 1.564,95 | 164320 | 1.725,36 | 1.811,62 | 1.902,21 | 1.997,32 | PARA DOCÊNCIA
PLENA OU
LICENCIATURA
PLENA OU
BACHARELADO
MAIS FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
LATO SENSU EM
ÁREA ESPECIFICA
ij. 260, 98 | 1.324,02 | 1.390,22 | 1.459,74 | 1.532,72 | 1.609,36 | 1.689,83 1.774,32 | 1.863,03 | 1.956,19 | 2.054,00 | 2.156,70 | 2.264,53 | 2.377,76 | 2.496,64 DA EDUCAÇÃO.
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO
OU
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
1.576,22 | 1.655,03 | 1.737,78 | 1.824,67 | 1.915,90 | 2.011,70 | 2.112,28 2.217,90 | 2.328,79 | 2.445,23 | 2.567,49 | 2.695,87 | 2.830,66 | 2.972,20 | 3.120,81 DA EDUCAÇÃO.
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO
OU
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGOGICA
PARA DOCENTES
MAIS POS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NIVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
1.970,27 | 2.068,79 | 2.172,23 | 2.280,84 | 2.394,88 | 2.514,62 | 2.640,35 2.772,37 | 2.910,99 | 3.056,54 | 3.209,37 | 3.369,84 | 3.538,33 | 3.715,24 | 3.901,01 DA EDUCAÇÃO.
OW
CARGO
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PREFEITURA MUNICIPAL
E DE COUTO MAGALHÃES
CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
Rua 05, nº 963 - Centro
Lei 145/2012 - ANEXO IV A LEI Nº19, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
DO QUADRO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL MUNICIPAL
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS NOVOS CARGOS DO PCCR
Do Quadro Permanete de Apoio —- QPA
Tabela |
ORGÃO CARGO QUANTITATIVO
o o
Tabela Il - Vencimentos
Do Quadro de Apoio Permanente — QAP
(Bibliotecário e Nutricionista)
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO,
CULTURA E
DESPORTO
NVEL/ A [| B [| Cc [| D [E | FJTl[G[HÃTÃãÃaA gs Tum] nN IO Ps
= PREFEITURA MUNICIPAL
les”, | DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
Tabela V - Quadro de Vencimentos do Auxiliar Administrativo Educacional
NÍVEL O REFERÊNCIAS
+ LEDETENH[ITIiTiqmIn]o! P.
um 78800 |827,40 | 86877 | 912,21 1.560,19
957,82 1.005,71 | 1.056,00 | 1.108,80 | 1.164,23 1.222,45 | 1.283,57 1,347,75 1.415,13 1.485,89
Tabela VI - Quadro de Vencimentos do Auxiliar de Serviços Gerais Educacional, Merendeira Educacional
NÍVEL II RERERENCAS |
vo +ITDSLEDETENH[/1TIiTi quanto lr.
827,40 868,77 912,21 957,82 1.005,71 | 1.056,00 | 1.108,80 | 1.164,23 1.222,45 1.283,57 | 1.347,75 1.415,13 1.485,89 1.560,19
788,00
Tabela VII - Quadro de Vencimentos do Motorista Escolar
NÍVEL e REFERÊNCIAS 4
o EITISLECDEÇSNH|/ITITiquInloTe.
885,34 | 929,61 | 976,09 | 1.024,89 | 1.076,14 1.129,94 | 1.186,44 | 1.245,76 | 1.308,05 1.373,45 | 1.442,13 | 1.514,23 | 1.589,94 1.669,44 | 1.752,91
7
b
Ç
cd
PREFEITURA MUNICIPAL
| DE COUTO MAGALHAES
Dia
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
Tabela III
ORGÃO CARGO QUANTITATIVO
ami na
Administrativo
SECRETARIA | Educacional —
MUNICIPAL DE | Auxiliar
EDUCAÇÃO, | Administrativo
CULTURA E Educacional —
DESPORTO Auxiliar de Serviços
Gerais Educacional —
Merendeira
Educacional —
Motorista Escolar —
Tabela IV - Quadro de Vencimentos do Assistente Administrativos Educacional
Bi) 'D[ E TrTGcel/lHHÇ,ÇÃ1A ls TtiliM]jãnNI OP
788,00 | 827,40 868,// J12Z,21 957,82 1.005,71 | 1.056,00 | 1.108,80 | 1.164,23 | 1.222,45 | 1.283,57 | 1.347,75 | 1.415,13 | 1.485,89 | 1.560,19
866,80 | 910,14 959/05 1.003,43 | 1.053,60 | 1.106,28 | 1.161,59 | 1.219,67 | 1.280,66 | 1.344,69 | 1.411,93 | 1.482,52 | 1.556,65 | 1.634,48 | 1.716,20
953,48 | 1.001,15 | 1.051,21 | 1.103,77 | 1.158,96 | 1.216,91 | 1.277,75 | 1.341,64 | 1.408,72 | 1.479,16 1.553,12 1.630,77 | 1.712,31 | 1.797,93 | 1.887,83
ho 4
C