norma nº 210/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHAES
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LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
í ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
e da Teu om MUNICIPAL Nº 167/2013, QUE
INSTITUI O PROGRAMA ÁGUA
Assin PARA TODOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE
COUTO MAGALHÃESY/TO.
A Câmara Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta a alínea “c”, no artigo 3º da Lei Municipal nº 163/20113,
com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
c) Distribuição de águia potável através de tanque pipa em
propriedade rural para famílias em situação de vulnerabilidade em virtude
da escassez de agua potável.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto MagalhãesiTO, 14 de março de 2017.
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ProtocotoN” DB mojX
Recebido em [5.103 rj
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