| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE COUTO MAGALHÃES, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 155 |
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