norma nº 211/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DE COUTO MAGALHÃES, COMO MEIO
NO PERÍODO DE OFICIAL DE COMUNICAÇÃO,
EA o7 PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS
seio ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E
RSenatura LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COUTO
MAGALHÃESITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, aprova, e eu,
Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Couto
Magalhães/TO, DOE, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Couto Magalhães/TO.
8 1º: O Diário Oficial Eletrônico do Município de Couto Magalhães — DOE de
que trata esta Lei atende ao princípio da transparência e da publicidade de acordo
com a Lei Complementar nº 131/2009 e será veiculado no sítio eletrônico
www.coutodemagalhães.to.gov.br, na rede mundial de computadores, podendo ser
consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, com equipamento que
permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer tipo de
cadastramento.
8 2º: O Diário Eletrônico Oficial do Município de Couto Magalhães, DOE,
composto de 2 (dois) cadernos dos Poderes Executivo e Legislativo respectivamente,
será disponibilizado diariamente, de segunda à sexta feira, a partir das 20h (vinte
horas), exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais que ocorram no
Município de Couto Magalhães e nos dias em que, mediante divulgação, não houver
expediente.
8 3º: O formato, características, sequência de ordem, tiragem e arte gráfica
final do Diário Oficial Eletrônico do Município de Couto Magalhães - DOE, dentre
outros aspectos, serão definidos pelo Poder Executivo, mediante Decreto,
obedecidas as disposições desta Lei.
Art. 2º Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial Eletrônico do
= de CoutoMagalhães conterá obrigatoriamente:
— o Brasão do Município; A)
Protocolo Nº opa! rod
Recebido em
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHAES
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Il — o título “Diário Oficial Eletrônico do Município de Couto Magalhães - DOE”;
HI — a Lei de instituição do Diário Oficial do Município - DOE;
IV - a data, o número da edição e a citação numérica desta Lei.
Art. 3º As publicações serão assinadas digitalmente atendendo aos requisitos
da autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade de infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-
2, de 24 de agosto de 2001, ou outra norma que vier a substituí-la.
8 1º: As publicações do Diário Oficial Eletrônico do Município de Couto
Magalhães — DOE de que trata esta Lei serão assinadas digitalmente com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
8 2º: As publicações a que se refere o “caput” deste artigo serão assinadas
digitalmente e, incumbe ao Prefeito a assinatura dos cadernos do Executivo ou por
servidor formalmente designado pelo mesmo.
8 3º: A data constante no Diário Oficial Eletrônico do Município de Couto
Magalhães — DOE corresponderá à data de sua disponibilização.
8 4º: O primeiro dia útil seguinte à data em que o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Couto Magalhães — DOE for disponibilizado é considerado como data
de publicação.
8 5º: A contagem dos prazos terá início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação.
Art. 5º O Poder deverá, obrigatoriamente, manter arquivo permanente
contendo todas as edições do Diário Oficial do Município de Couto Magalhães —
DOE, referente as suas publicações, em formato impresso e meio eletrônico.
Art. 6º Após a publicação no Diário Oficial do Município de Couto Magalhães -
DOE, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões.
Parágrafo único: Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
À
RES
e
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Art. 7º A responsabilidade pelas publicações, pelo conteúdo remetido à
publicação e pelas atualizações de informações incumbirá ao ente, unidade ou Poder
que os produziu.
Art. 8º No caso de impossibilidade de disponibilização do Diário Oficial
Eletrônico do Município de Couto Magalhães - DOE, ocasionado por incidentes de
ordem pública, haverá invalidação da edição por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: No caso previsto do “caput” deste artigo, os documentos
serão publicados na edição subsequente.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo no que couber no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 14 de março de 2017.