norma nº 213/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHAES
LEI MUNICIPAL Nº. 213, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Alteram os anexos Il - Tabelas |, le Ill e anexo
PUBLICADO NO PERÍODO DE IV- Tabelas IV, Ve VI da Lei Municipal nº. 19, de
12 bz lê nouloutzoz 14/09/2005, e suas respectivas alterações, que “Dispõe
ee E j : sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do
Assinatura Profissional do Magistério Público Municipal e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo Il (Tabelas |, Ile Ill) e o Anexo IV (Tabelas IV, V e
VI) da Lei Municipal nº. 19, de 14/09/2005, e suas respectivas alterações, os quais
passam a vigorar em conformidade com os valores correspondentes aos anexos
constantes desta lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor Municipal receberá remuneração inferior
ao salário mínimo vigente no país, em conformidade com as regras contidas na
Constituição Federal.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO aos 14 de março de 2017.
Ano 2017 - Anexo II, Da Lei n. 19, de 14/09/2005, Tabela I-Quadro Provisório- Professor Normalista e Assistente de Ensino
cargo | NÍVE REFERENCIAS FORMAÇÃO
L
A B (e; D E F G H I ENSINO MEDIO
| I J L M N O P MODALIDADE
NORMAL
I 862,10 | os O soar 997,99 1.047,89 | 1.100,28 | 1.155,30 | 1.213,06 | 1.273,71 | 1.337,40 | 1.404,27 | 1.474,48 | 1.548,21 | 1.625,62 | 1.706,90
LICENCIATURA
PLENA OU
H BACHARELADO
MAIS FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
1.077,63 | 1.131,51 | 1.188,08 | 1.247,49 | 1.309,86 | 1.375,35 | 1.444,12 | 1.516,33 | 1.592,14 | 1.671,75 | 1.755,34 | 1.843,10 | 1.935,26 | 2.032,02 | 2.133,62
E LICENCIATURA
PLENA OU
BACHARELADO
(COM FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
HI PARA DOCÊNCIAO
MAIS PÓS
GRADUAÇAO
LATO SENSU EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO.
1.347,03 | 1.414,38 | 1.485,10 | 1.559,36 | 1.637,32 | 1.719,19 | 1.805,15 | 1.895,41 | 1.990,18 | 2.089,69 | 2.194,17 | 2.303,88 | 2.419,07 | 2.540,03 | 2.667,03
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO
OU
Iv BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO.
PROFESSOR NORMALISTA E ASSISTENTE DE ENSINO
1.683,79 | 1.767,98 | 1.856,38 | 1.949,20 | 2.046,66 | 2.148,99 | 2.256,44 | 2.369,26 | 2.487,72 | 2.612,11 | 2.742,71 | 2.879,85 | 3.023,84 | 3.175,04 | 3.333,79
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇAO
OU
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGOGICA
PARA DOCENTES
MAIS POS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NIVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
2.104,74 | 2.209,97 | 2.320,47 | 2.436,50 | 2.558,32 | 2.686,24 | 2.820,55 | 2.961,58 | 3.109,65 | 3.265,14 | 3.428,39 | 3.599,81 | 3.779,80 | 3.968,79 | 4.167,23 | DA EDUCAÇAO.
Ano 2017 - Anexo II, da Lei n. 19, de 14/09/2005 — Tabela II — Professor Nível Superior
CARGO
NÍVEL
REFERENCIAS
FORMAÇÃO
A B c
D E F
G
H
E M
r
PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR
1.149,40 | 1.206,87 | 1.267,21
1.330,57 | 1.397,10 | 1.466,96 [usou
1.617,32
1.698,19
1.783,10
1.872,25 | 1.965,86
2.064,16 | 2.167,37
2.275,73
LICENCIATURA
PLENA OU
BACHARELADO
MAIS FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
H
1.436,75 | 1.508,59 | 1.584,02
1.663,22 | 1.746,38 | 1.833,70
1.925,38
2.021,65
2.122,73
2.228,87
2.340,31 | 2.457,33
2.580,20 | 2.709,21
2.844,67
LICENCIATURA
PLENA OU
BACHARELADO
(COM FORMAÇÃ(
PEDAGÓGICA PAI
DOCÊNCIA) MAIS
PÓS GRADUAÇAC
LATO SENSU EM
ÁREA ESPECIFIC,
DA EDUCAÇÃO.
HI
1.795,94 | 1.885,73 | 1.980,02
2.079,02 | 2.182,97 | 2.292,12
2.406,73 | 2.527,06 | 2.653,42 | 2.786,09
2.925,39 | 3.071,66
3.225,25 | 3.386,51
3.555,83
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO O
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA PAI
DOCÊNCIA MAIS
PÓS GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO.
Iv
2.244,92
2.357,17 | 2.475,03
2.598,78 | 2.728,72
2.865,15
3.008,41
3.158,83
3.316,77 | 3.482,61
3.656,74
3.839,58
4.031,56 | 4.233,14 | 4.444,79
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
EM NÍVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO O
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGOGICA
PARA DOCENTES
MAIS POS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NIVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO.
Ano 2017 - Anexo II, DA Lei n. 19, de 14/09/2005, Tabela III, Professor de Nível Superior Especialista
CARGO
REFERENCIAS
FORMAÇÃO
B
c
G H I
L
M
N
(0)
P LICENCIATURA
PLENA OU
r
PROFESSOR DE NÍVEL SUIPERIOR ESPECIALISTA
1.149,40
1.206,87
|
1.267,21
DIJE
1.330,57 | 1.397,10
1.466,96
1.540,31 | 1.617,32 | 1.698,19
1.783,10
|
1.872,25
1.965,86
2.064,16
2.167,37
BACHARELADO
MAIS FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
2.275,73 | PARA DOCÊNCIA
H
L 1.436,75
1.508,59
1.584,02
1.663,22 | 1.746,38
1.833,70 [1.925,38 2.021,65 | 2.122,73
2.228,87
2.340,31
2.457,33
2.580,20
2.709,21
LICENCIATURA
PLENA OU
BACHARELADO
MAIS FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
LATO SENSU EM
ÁREA ESPECIFICA
2.844,67 | DA EDUCAÇÃO.
HI
1.795,94 Lisos
1.980,02
2.406,73 | 2.527,06 | 2.653,42
2.786,09
2.925,39
3.071,66
3.225,25
3.386,51
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO
ou
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA
PARA DOCÊNCIA
MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
MESTRADO EM
ÁREA ESPECIFICA
3.555,83 | DA EDUCAÇÃO.
IV
| 2.244,92
2.357,17
2.475,03
2.079,02 | 2.182,97 | 2.282, 12
2.598,78 | 2.728
2.865,15
3.008,41 | 3.158,83 | 3.316,77
3.482,61/
656,74
3.839,58
4.031,56
4.233,14
LICENCIATURA
PLENA MAIS PÓS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NÍVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
DA EDUCAÇÃO
OU
BACHARELADO
COM FORMAÇÃO
PEDAGOGICA
PARA DOCENTES
MAIS POS
GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU
EM NIVEL DE
DOUTORADO EM
AREA ESPECIFICA
4.444,79. | DA EDUCAÇAO.
Dol