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norma nº 215/2017

Tipo Lei
Número / Ano 215 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 17 DE ABRIL DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Altera o anexo Ill da Lei Municipal nº
186, de 17 de Abril de 2015 que “Dispõe
sobre o Plano de Carreira, de Cargos e
Salários (PCCS) dos servidores do
Poder Legislativo do Município de Couto
Magalhães/TO, e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, usando as atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno,
encaminha o presente projeto de Lei para a devida sanção do Prefeito Municipal:
Art. 1º. Altera o Anexo III (Tabelas |, II e III) da Lei Municipal nº 186, de 17 de
Abril de 2015, e suas respectivas alterações, os quais passam a vigorar em
conformidade com os valores correspondentes aos anexos constantes desta Lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Couto Magalhães-TO, aos
14 de Março de 2017.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoGDhotmail.com
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 186/2015 — PCCS DO QUADRO GERAL
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER
LEGISLATIVO
GRUPO 1 - ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — ATA
Assistente Administrativo, Assistente Legislativo
REFERENCIAS
NIVEL A B [| € D E E a [H
I R$ R$ | R$ R$ R$ R$
1.082,23 | 1.136,34 | 1.193,15 | 1.252,80 | 1.315,45 185. 20 Lado 1.522,80
T R$ R$ R$ R$
1.190,45 | 1.249,97 | 1.312,46 | 1.378,10
HI R$
R$
1.309,50 | 1.375,00 | 1.443,75 | 1.515,90
R$ R$
GRUPO 2 — APOIO ADMINISTRATIVO - AD
Auxiliar de Serviços Gerais
REFERENCIAS
NIVEL | À B e |I D [LE [Tr TGeÃJT] H
I R$ R$ Fm R$ R$ R$ R$
937,00 | 983,85 | 1. 085, 05 | 1. Da 70 | 1.138,92 | 1.195,86 | 1.255,65 | 1.318,45
GRUPO 3 — AUXILIAR OPERACIONAL
Auxiliar de Serviços Gerais
REFERENCIAS
NIVEL A IB E E
I R$ R$ mm R$ R$ R$
937,00 | 983,85 | 1. 035 ,05 | 1. A 7O | 1.138,92 | 1.195,86 | 1.255,65 | 1.318,45

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