norma nº 218/2017

| PREFEITURA MUNICIPAL
| DE COUTO MAGALHÃES
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LEI MUNICIPAL Nº. 218, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DOAR UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS
MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO
ne NS: faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte
ei:
Art. 1º Fica o poder público municipal autorizado a doar para todos os alunos
matriculados nas Escolas Municipais de Ensino da Rede Pública Municipal,
anualmente, uniformes escolares para uso diário ao longo do ano letivo, desde que
haja a disponibilidade financeira para o município fazer a referida doação.
$ 1º A entrega dos uniformes escolares ocorrerão em cada uma das escolas
municipais em que os alunos estejam matriculados.
8 2º Por ocasião do recebimento do uniformes escolares, deverão os alunos,
ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil,
assinar o Termo de Recebimento do Conjunto de Uniforme Escolar, constante no
Anexo Unico desta Lei, de modo que as escolas remeterão à Secretaria Municipal da
Educação, Cultura e Desporto (SEMED) todos os Termos de Recebimento, para fins
de arquivamento.
8 3º É de inteira responsabilidade do aluno e seus responsáveis a higiene e
manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 2º O uso dos uniformes escolares completos pelos alunos é obrigatório
durante a realização de atividades curriculares e extracurriculares, assim como nas
atividades de Educação Física.
Art. 3º Cada Escola Municipal será responsável pela adoção de estratégias
pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos
uniformes escolares pelos alunos, devendo incluir, nos respectivos Regimentos
Escolares, as suas orientações.
Parágrafo Único - As Escolas Municipais deverão realizar assembleias, em
datas a serem designadas em cronograma elaborado pela SEMED, com a
participação de toda a comunidade escolar a fim de avaliar o cumprimento do uso
obrigatório dos uniformes, assim como orientar para os cuidados básicos e
necessários para a conservação destes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 10 de abril de 2017.
Port. 20 dá 0201/17
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECEBIMENTO DO CONJUNTO DE UNIFORME ESCOLAR
Eu, (nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo (a) aluno (a) (nome do
aluno), matriculado na Escola Municipal (nome da escola), declaro ter recebido em
(data de recebimento), o Conjunto de Uniforme Escolar de uso obrigatório para o ano
letivo de (ano) .
Couto Magalhães/TO, (data por extenso) .
(assinatura do aluno ou responsável)
PR RR Nome completo do aluno ou responsável