norma nº 220/2017

| PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
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LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
MUNICIPAL Nº 168/2013, QUE INSTITUI O
PROGRAMA TUIA CHEIA PLANO
MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE
ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
DA AGRICULTURA FAMILIAR DO
MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO.
A Câmara Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta a alínea IX e X, no artigo 6º da Lei Municipal nº 168/2013,
com a seguinte redação:
Art. 3º.
IX — promover o transporte gratuito dos feirantes oriundos da
Zona Rural até o ponto de comercialização localizado na Feira do
Agricultor Ozéas de Araújo;
X — Oferecer o transporte gratuito de insumos (calcário) para os
agricultores familiares que aderirem ao programa, para que as
exigências e metas do mesmo sejam contempladas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto MagalhápeTo. 10 de abril de 2017.
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Edilson de Oliveira Campos am
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Port. 20 de 02/01/17
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