norma nº 226/2017

PREFEITURA MUNICIPAL E -
DE COUTO MAGALHÃES Pu E
= Recebido em Jo 1 JO mroJÃ
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (83) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - preieituradecoutoQhotmail.com As d4: 052»
LEI MUNICIPAL Nº. 226, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Be , -|
PUBLICADO NO PERÍODO DE
Alteram os anexos Ill, Ve V da Lei º n. 18, de 14/09/2005 e suas respectivas
alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores Públicos Municipais do Quadro-Geral do Poder Executivo,
acrescenta dispositivo na Lei nº 09-2005 e dá outras providenciasse acrescenta
dispositivo na Lei 09-2005”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Alteram os anexos III, IV e V, da Lei Municipal nº. 18, de 14/09/2005, e suas respectivas alterações, os
quais passam a vigorar em conformidade com os valores correspondentes aos anexos a esta lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor Municipal receberá remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país,
em conformidade com as regras contidas na Constituição Federal.
Art. 2º. Cria o cargo de Chefe do Departamento de Abastecimento e Frotas na Estrutura Administrativa do poder
Executivo Municipal, Lei nº 09-2005.
Art. 1º...
(...)
HI.
5. Departamento de Abastecimento e Frotas.
Art. 3º. O cargo de Procurador Geral do Município criado pela Lei Municipal nº 09-2005 passa a ser denominado
de Assessor Jurídico Geral do Município.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis Municipais nº. 192/2015 e nº.
196/2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO aos 16 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHAES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
ANEXO Ill À LEI MUNICIPAL — PCCR DO QUADRO GERAL
GRUPO 1 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CNS- Assistente Social, Nutricionista e Psicologia - 40 horas semanais
A B c D E F G H Ú
I 2.819,71 2.960,70 3.108,73 3.264,17 3.427,38 3.598,74 3.778,68 3.967,62 | 4.166,00 4.374,30
H 3.101,68 3.256,77 3.419,60 3.590,58 3.770,11 3.958,62 4.156,55 4.364,38 | 4.582,60 4.811,73
mm 3.411,85 3.582,44 3.761,56 3.949,64 4.147,12 4.354,48 4.572,20 4.800,81 | 5.040,86 5.292,90
de Tributação e Fiscal Ambiental - 40 horas semanais
GRUPO 2 - ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ATA - Assistente Administrativo, Fiscal de Obras Postura e Serviços, Agente
A B [s D E F G H I
Ú 1.007,00 1.057,35 1.110,22 1.165,73 1.224,01 1.285,22 1.349,48 1.416,95 | 1.487,80 1.562,19
H 1.107,70 1.163,09 1.221,24 1.282,30 1.346,42 1.413,74 1.484,42 1.558,65 | 1.636,58 1.718,41
mm 1.218,47 1.279,39 1.343,36 1.410,53 1.481,06 1.555,11 1.632,87 1.714,51 | 1.800,24 1.890,25 |
(
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
GRUPO 3 - AUXILIAR TÉCNICO ESPECIALIZADO - ATE - Técnico em Informática, Técnico em Agrimensura e Técnico Agrícola
- 40 horas semanais
B Cc D E F G H Ú
I 1.013,07 1.063,72 1.116,91 1.172,76 1.231,39 1.292,96) 1.357,61 1.425,49 | 1.496,77 1.571,60
H 1.114,38 1.170,10 1.228,60 1.290,03 1.354,53 1.422,26 1.493,37 1.568,04 | 1.646,44 1.728,76
WI 1.225,81 1.287,11 1.351,46 1.419,03 1.489,99 1.564,48 1.642,71 1.724,84 | 1.811,09 1.901,64
GRUPO 4 - AUXILIAR - Educador Social - 40 horas semanais
B (s D E F G H Ú
I 937,00 983,85 1.033,04 1.084,69 1.138,93 1.195,88 1.255,67 1.318,45 | 1.384,38 1.453,59
H 1.030,70 1.082,24 1.136,35 1.193,16 1.252,82 1.315,46 1.381,24 | 1.450,30 | 1.522,81 1.598,95
Hm 1.133,77 1.190,46 1.249,98 1.312,48 1.378,10 1.447,01 1.519,36 | 1.595,33 | 1.675,09 1.758,85
| PREFEITURA MUNICIPAL
| DE COUTO MAGALHÃES
“Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
Do o GRUPO 5 - APOIO ADMINSITRATIVO - AD - Auxiliar Administrativo - 40 horas semanais o |
LIA B E “ID E F [ca H 1 J |
I 937,00 983,85 1.033,04 1.084,69 1.138,93 1.195,88 1.255,67 1.318,45 | 1.384,38 1.453,59 |
H 1.030,70 | 1.082,24 1.136,35 1.193,16 1.252,82 1.315,46) 1.381,24 1.450,30 | 1.522,81 1.598,95,
Wi 1.133,77 1.190,46 1.249,98 1.312,48 1.378,10 1.447,01 1.519,36 1.595,33 | 1.675,09 1.758,85
GRUPO 6 - OPERADOR - Agente de Obras e Serviços, Motorista, Operador de Máquina e Mecânico - 40 horas semanais
A B G D E F G H l d
Ú 1.400,00 1.470,00 1.543,50 1.620,68 1.701,71 1.786,79 1.876,13 1.969,94 | 2.068,44 2.171,86
lu 1.540,00 1.617,00 1.697,85 1.782,74 1.871,88 1.965,47 2.063,75 2.166,93 | 2.275,28 2.389,05
WU 1.694,00 1.778,70 | 1.867,64 1.961,02) 2.059,07 2.162,02 2.270,12 2.383,63 | 2.502,81 2.627,95
GRUPO 7 - AUXILIAR OPERACIONAL - AO - Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Vigia e Gari - 40 horas semanais
A B c D E F G H Ú J
I 937,00 983,85 E 1.033,04 1.084,69 1.138,93 1.195,88 1.255,67 1.318,45 | 1.384,38 1.453,59
H 1.030,70 1.082,24 1.136,35 1.193,16 1.252,82 1.315,46 1.381,24 1.450,30 | 1.522,81 1.598,95
W 4.133,77 1.190,46 1.249,98 1.312,48 1.378,10 1.447,01 1.519,36 1.595,33 | 1.675,09 1.758,85
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHAES
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XO IV À LEI MUNICIPAL DO QUADRO GERAL
QUADRO GERAL PROVISÓRIO DO PODER EXECUTIVO
TABELA | - DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
[ CARGOS ATRIBUIÇÕES
Agente Administrativo Executar tarefas administrativas em geral nas várias áreas
da administração
TABELA Il
Tabela Il - Agente Administrativo - 40 horas semanais
A B C D E F G H Ú J
l 937,00 983,85 1.033,04 1.084,69 1.138,93 1.195,88 1.255,67 1.318,45 | 1.384,38 1.453,59
Il | 1.030,70 1.082,24 1.136,35 1.193,16 1.252,82 1.315,46 1.381,24 1.450,30 | 1.522,81 1.598,95
111 [1.133,77 | | 1.190,46 1.249,98 1.312,48 1.378,10 1.447,01 1.519,36 1.595,33 | 1.675,09 1.758,85
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