norma nº 230/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com
fundamentos na Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 15 de agosto como feriado do “Dia do
Senhor do Bonfim” no âmbito do calendário oficial do Município de
couto Magalhães.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 16 de outubro de 2017.
tdilson de Oliveira ( Campos
Secretário Municipat de
Administração e Planejamento
Port. 20 de 02/01/17
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