norma nº 29/2005

PREFEIURA (7 PARCERIA
DE COUTO DE “ TRABALHO
DES a DSENVONETO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO DE MAGALHÃES
ADM.: 2005-2008
e
LEIN.º 029; DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza a doação da área de terreno
urbano que especifica ao Estado do
Tocantins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do
Tocantins a área de terreno urbano constituído da Quadra nº 15, medindo 12.240
M2, na cidade de Couto de Magalhães-TO, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Parágrafo único: a área doada a que se refere o caput deste art.
Aos fundos faz divisa com a rua 29, na frente faz divisa com a rua 30, ao lado
esquerdo com a Avenida Araguaia e a direita com a rua 05.
confrontações.
Art. 2º A área de terreno urbano objeto da doação, destina-se às
instalações do Colégio Estadual Archangela Milhomem.
Parágrafo único. Desvirtuado o fim para que é feita a doação, a área
de terreno urbano e as respectivas acessões reverterão ao patrimônio do
Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COUTO DE MALHÃES, aos
14 dias do mês de outubro de 2005..