norma nº 1/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES
ESTADO DO TOCANTINS
MESA DIRETORA Mendo O DA
CÂMARA
PROVA fEUNTOIPAR
E a Eoteria para Provi nciar
Ez 1 (8)
+ SECAS TÁRIO
Couto Magalhães, TO 11 de Neo de 2003
LEI Nº01/2003
[677
Conforme regimento interno desta casa em seu artigo
17,fica transformado em lei o projeto de Requerimento
nº 01/2003,de autoria do Vereador JOSÉ MEDRADO
DOS REIS. e dá outras providencias.
Art.1º Fica Modificado o Capitulo IV Seção I da Lei Orgânica
Municipal da criação dos Distritos. no Município de Couto Magalhães.
Art. 2º O Distrito de Couto Velho doravante Passa a se Chamar
de PORTO FRACCO DO ARAGUAIA.
Art.3ºTodos os artigos da Lei Orgânica da criação dos Distritos
ficaram mantidos na forma original-art.75,76,77,78,79,80,81,82,83,84.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Couto Magalhães,
Estado do Tocantins, em 11 de Março de 2003.
JOSÉ O DOS REIS J DOS SANTOS
Presidente | Vice idente
LEVI FERN DE PAULA
2º Secretario