norma nº 30/2005

PREFEITURA A A PARCERIA
DE COUTO DE TRABALHO
HAGALHÃES a DESENFOLNIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO DE MAGALHÃES
ADM.: 2008-2008, mn 10:
LEI N.º 030, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza a doação da área de terreno
urbano que especifica ao Estado do
Tocantins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do
Tocantins a área de terreno urbano constituído dos Lotes nºs. 05, 16 e 17, da
Quadra nº 50, na cidade de Couto de Magalhães-TO, dentro dos seguintes
limites e confrontações:
Parágrafo único: a área doada a que se refere o caput deste art. Na
frente faz divisa com a rua 34, aos fundo faz divisa com a rua 35, à direita com
o srº. Alderico Ferreira Lima, e à esquerda com o antigo Hostipals
Art. 2º A área de terreno urbano objeto da doação, destina-se às
instalações da Escola Estadual Arlinda Rosa.
Parágrafo único. Desvirtuado o fim para que é feitas a doação, a
área de terreno urbano e as respectivas acessões reverterão ao patrimônio do
Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COUTO DE MALHÃES, aos
14 dias do mês de outubro de 2005.
Júlio Césár Ramós Brasil
Prefeito Municipal