norma nº 32/2005

PRE 7] PARCERIA |
DECONTODE O TRABALHO
[UAGALHÃES M/ DESENOUNNENTO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO DE MAGALHÃES
ADM.: 2005-2008
PUBLICADO EM
LEINº 032 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispões sobre a abertura de 30%
suplementação orçamentária, perfazendo um
total de 80 %, para o exercício de 2005 e adota
outras providências.
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães, Estado do Tocantins, em nome do povo
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei nº 004 de 10 de Dezembro de 2004 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Couto de Magalhães (TO), para o exercício de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 7º e
43º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional, de
natureza suplementar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total das despesas fixadas
na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como o excesso de arrecadação no decorrer do exercício, realizado ou projetado e,
ainda o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. Leá
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 008 de 11 de maio de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de outubro de 2005.
Gabinete do Prefeito do Município de COUTO DE MAGALHÃES, aos 11 dias do
mês de Novembro de 2005.
Júlio César : os Brasil
Prefeito Municipal q
se
(O
ua Ps