norma nº 36/2006

RR |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHAES
LEINº 36, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
PUBLICADO EM
, )
Dispõe sobre a Emenda à Lei Municipal nº
04/2005, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a efetuar a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
XY
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único, da Lei nº 04/05, com as atribuições previstas na
Lei dos Planos de Cargos Carreira e Remuneração, observada a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos órgãos da Administração direta e
indireta dos Poderes do Município, passa a vigorá conforme o anexo único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º. Revoga-se a Lei nº 08/2006 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães — (TO), aos 11 dias
do mês abril de 2006.
Prefeito Municipal
Rua 5, nº 963 - CEP: 77.750 - 000 - Couto de Magalhães - TO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
sy COUTO DE MAGALHAES
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 36, DE 11 DE ABRIL DE 2006
Cargo Quantidade
Assistente administrativo..........eseeeeeeiesieereaererere rear carr rreericarereeearaanieios
Auxiliar Administrativo.........
Auxiliar de Serviços Geraí
Motorista...
MicirÃoo: .eserseeessereçgu
Operador de Máquinas .
Auxiliar de Enfermagem...
Técnico em higiene dental...
Assistente de Saúde...
Cirurgião Dentista.
Assistente social
Gabinete do Prefeito do Município de COUTO DE MAGALHÃES, aos 11
dias do mês de abril de 2006.
; a Cesar Ramos Brasil
Júlio Cé: amos Brasil. MF» mag
Fefeito Municipal
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Rua 5, nº 963 - CEP: 77.750 - 000 - Couto de Magalhães - TO
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