norma nº 37/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHÃES
LEI Nº 37, DE 11 DE ABRIL DE 2006. 19 Dó,
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
COUTO DE MAGALHÃES - TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES -
ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono à
seguinte Lei.
Art. 10. O subsídio mensal dos Secretários Municipais do
Município de Couto de Magalhães - TO, é fixado em R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos reais).
Art. 2º, Os Secretários Municipais são remunerados
exclusivamente pelo subsídio fixado em parcela única a que se refere o
artigo 1º desta Lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio , verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecida, em qualquer caso, O disposto no artigo 37, X
e XI da Constituição Federal.
Art. 3º. Revoga-se a Lei nº. 01 de 1º de Janeiro de 2001.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2006, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães — (TO),
aos 11 dias do mês abril de 2006.
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Júlio César Ramos Brasil
pp so
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