norma nº 40/2006

O ae À)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHÃES
PUBLICADO EM
LEI Nº. 40 DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a declarar de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra urbana do
Município de Couto de Magalhães -TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, É o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra urbana medindo
1.476,66m2, de propriedade do Sr. Ozéias de Araújo, conforme certidão
do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Couto de Magalhães
-TO, constituída de 03 (três) lotes da quadra 20, com os seguintes
limites e confrontações:
“Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 20, medindo respectivamente: Lote
01 medindo 576,66 m>, na frente fazendo divisa com a Rua 29, à
esquerda com o Lote 02 da referida quadra, à direita com a Rua
05 e aos fundos com o Largo JK; Lote 02 medindo 450,00 m2, na
frente fazendo divisa com a Rua 29, à esquerda com o Lote 03, à
direita com o Lote 01 da referida quadra e aos fundos com o
Largo JK; e Lote 03 medindo 450,00 m2, na frente fazendo divisa
com a Rua 29, à esquerda com o Lote 04, à direita com o Lote 02
e aos fundos com o Largo JK, totalizando uma área de
1.476,66m2”
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Rua 5, nº 963 - CEP: 77.750 - 000 - Couto de Magalhães - TO
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE
tes COUTO DE MAGALHÃES
Art. 2º A área descrita no artigo anterior, destina-se à construção de
uma feira coberta.
Art. 3º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por
esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Couto de Magalhães - TO, aos 11 dias do mês de abril de 2006.
Sa
Júlio César Ramos Brasil
PREFEITO M
Rua 5, nº 963 - CEP: 77.750 - 000 - Couto de Magalhães - TO