norma nº 42/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHAES
LEI Nº 042, DE 07 DE JULHO DE 2006.
06 “Dispõe sobre a abertura de
A | crédito especial para aquisição de
SI / veículo para o transporte escolar
x e a inclusão de Programa no PPA
(Plano | Plurianual) para o
quadriênio 2006/2009 e dá
outras providências”.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE
MAGALHÃES, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00,
com a seguinte dotação orçamentária: 12.361.0407.1.036 que será
desdobrada pelo seguinte elemento de despesa e respectivo valor:
Dotações Valores e elementos suplementados
orçamentárias a
anular
12.361.0403.019
Elementos de despesa:
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
12.365.0402.1.022 |4.4.90.52.00 40.000,00
Elemento de despesa:
4.4.90.51.00
Elemento Valor
40.000,00
Art. 2º - Fica também autorizado a incluir no PPA (Plano
Plurianual) para o Quadriênio 2006/2009, o programa “AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - Fundef 40%”.
Parágrafo Único - O Projeto/Atividade no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), será inserido junto a Unidade FUNDEF do
Lei nº 030/2005, de 15 de dezembro de 2005.
Rua 5, nº 963 - CEP: 77.750 - 000 - Couto de Magalhães - TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NJ —coUTO DE MAGALHÃES
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art.
efeitos a 1º de junho de 2006.
publicação retroagindo seus
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrario.
FEITO MUNCIPAL DE COUTO DE
GABINETE DE PRE
j s 07 dias do mês de julho de 2006.
MAGALHÃES, Estado de Tocan
963 - CEP: 77.750 - 000 - Couto de Magalhães - TO
Rua 5, nº