norma nº 48/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE |
COUTO DE MAGALHAES-TO
LEI Nº 48,
DE 14 NOVEMBRO DE 2006.
Desafeta área pública de uso comum,
de uma travessa sem nome, situada
entre: Avenida Água Branca, Rua 03 e
Avenida Brasil, medindo 20m de
largura por 90m de cumprimento e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É desafetada área pública de uso comum. do povo, localizada no
Trecho da Travessa sem nome, medindo 20m de largura por 20m de
cumprimento totalizando 1.800m?, com divisas entre: Avenida Água Branca,
Rua 03 e Avenida Brasil.
Parágrafo Único: A travessa desafetada constante no caput deste artigo será
incorporada à área pública municipal e passa à categoria de bens de domínio
público do Município de Couto de Magalhães.
Ar. 2º A área incorporada será destinada para a expansão da Escola
Municipal Cordolina Costa Rego, na forma da Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães-TO, aos 14 dias do mês de
novembro de 2006.
Sãc. Adiiiniol. Câmátá Munieiy 4
PROT ao GERA BE DOCUMENTOS
Júlio César Ramos Brasil : A
PREFEITO MUNICIPAL rt Admikiathátivo
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