norma nº 59/2007

ITURA MUNIC) E
To. DE MAG SALHÃES- TO
2ABAL HC
CNPJ: 02.133
LEI Nº 59 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e social - BNDES, através BANCO DO BRASIL S/A, na
qualidade de agente financeiro e dá outras providências
correlatas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES -TO, no uso
às suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Hicipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar e
zarantir o financiamento junto ao Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E
Socal — BNDES, através do BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de agente
“manceiro, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
Doservadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
=edto, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES
Dara a operação.
Parágrafo único: os recursos resultantes do financiamento autorizado
veste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do
Programa CAMINHO DA ESCOLA do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
mevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo
53. meiso | da Constituição Federal.
8 1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
=ewstos no caput deste artigo fica autorizado o BANCO DO BRASIL S/A a
=ansfenr os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BND
EITURA MUNICIPAL DE
O DE MAGALHÃES-TO
A - TRABALHO - DESENVOLVIMENTO
CNPJ: 02.133.098/0001-s50
A ADM.2005/2008
montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos em caso de vinculação.
8 2º Fica o poder executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito do
financiamento serão consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do município de Couto de Magalhães /TO
consignará anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES
-TO, em 30 de agosto de 2007. og pras
suo ces eia aa?
cer?
Prefeito
0. Fone: (63) 3468-1296 / 3468-1374