norma nº 62/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHÃES-TO
PARCERIA - TRABALI O - DESENVOLVIMENTO
CNP J: 02.133.098/0001-80
and do
SA
ADM.2005/2008
LEI Nº 62 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE COUTO DE
MAGALHÃES PARA O EXERCÍCIO DE 2007
(LEI 050 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006).
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, Estado do
> Tocantins, em nome do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao
Orçamento do Município de Couto de Magalhães no exercício de 2007 (Lei 050
de 08 de dezembro de 2006), destinado à despesa para a qual não há dotação
orçamentária.
e 12.361.0407.1-XXX — Programa Caminho da Escola
44.90.52 — Aquisição de Ônibus Escolares
Artigo 2º - Para ocorrer à despesa prevista no artigo 1º desta Lei será
utilizada a seguinte fonte de recursos:
e 2.110.00.00 — Outras Operações de Crédito Internas
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de COUTO DE MAGALHÃES, aos 22
dias do mês de outubro de 2007.
Sy
N
— Júlio-César Ramos Brasil
Prefeito