norma nº 63/2007

O, PREFEITURA MUNICIPAL DE
» COUTO DE MAGALHÃES
PARC PERIA - TRABAL HO - DESENVOLVIMENTO
NPR S OZ IS.
998/0961
LEI Nº 063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do
município de Couto de Magalhães para o
exercício de 2007 (Lei 050 de 08 de
dezembro de 2006).
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães, Estado do Tocantins, em nome
do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) ao
orçamento vigente (Lei 050 de 06 de dezembro de 2006), destinado a despesa para
a qual não há dotação orçamentária.
* 27.812.1006 — XXX — Construção de Complexo Esportivo
44.90.51
Art. 2º - Para ocorrer a despesa prevista no artigo 1º desta lei será utilizada a
seguinte fonte de recurso.
2471.99.00.00 — Outras Transferências de Convênio com a União
Ministério dos Esportes
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de COUTO DE MAGALHÃES (TO). aos 18
dias do mês de dezembro de 2007.
[uu
Júlio-César url rasil
Prefeito Municipal