norma nº 76/2008

O” PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHÃAES-TO
PARCERIA - TRABALHO - DESENVOLVIMENTO |
ADM. 2005/2008 CNPJ: 02.133.098/0001-80 = |
am LEI Nº. 76 de 25 de fevereiro de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do município
de Couto de Magalhães para o exercício de
2008 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães, Estado do
Tocantins, em nome do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
17.512.1004.1.100 - 4,4,90.51.00, que será desdobrada pelos
seguintes elementos de despesa e seus respectivos valores.
Art. 2º - Fica também autorizado a incluir no PPA (Plano
Plurianual) para o Quadriênio 2006/2009, o projeto/atividade
“Construção de Sistema de Tratamento e Abastecimento de Agua” na
Unidade Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
Art. 3º - Para cobrir o Projeto acima serão anulados os valores
das dotações orçamentárias presentes no Orçamento do corrente
Exercício, conforme especificados no quadro abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A|, ELEMENTOS VALOR
REDUZIR
12.361.0403.1.053 4.4.90.51.00 60.000,00
15.451.0501.1.024 4.4.90.51.00 70.000,00
TOTAL 130.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de COUTO DE MAGALHÃES (TO),
aos 25 (vinte e cinco) dias do mê reiro de 2008.
( ) nês-de feve
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
[ Rua 5, nº 963 - Centro - Couto da Magalhães - TO. CEP: 77750-000. Fone: (63) 3468-1296 / 3468-1378
| e-mail: prefeituradecouto(Ogmail.com
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