norma nº 77/2008

O4 PREFEITURA MUNICIPAL DE |
COUTO DE MAGALHAES-TO
PARCERIA - TRABALHO - DESENVOLVIMENTO
ADM. 2005/2008 É CNPJ: 02.133.098/0001-80
Lei n. 77 de 10 de março de 2008.
Acrescenta o 8 7º, ao artigo 10 da Lei nº.
021 de 14 de setembro de 2005, que Cria
o Conselho Municipal de Habitação e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei nº. 021 de 14 de setembro de 2005, que Cria o
Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências, passa a vigorá
acrescida do seguinte parágrafo 7º:
“8 7º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por sete (07)
membros, sendo garantindo na composição do Conselho Gestor, 1/4
(um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos
populares, tais como as Associações de moradores, Associações de
bairros e outras da mesma categoria.”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a -TO, aos 10 de março de 2008.
Júli
DS
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