norma nº 78/2008

| “VA COUTO DE MAGALHÃES-TO |
PARCERIA - TRABALHO - DESENVOLVIMENTO |
CNPJ: 02.133.098/0001-80 |
| se | O1 PREFEITURA MUNICIPAL 'DE
|
Lei Nº 78 de 09 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do
município de Couto de Magalhães para o
exercício de 2008 (Lei 067 de 18 de
dezembro de 2007).
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães, Estado do Tocantins, em nome
do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) ao
orçamento vigente (Lei 067 de 18 de dezembro de 2007), destinado a despesa para
a qual não há dotação orçamentária.
e 27.812.1006 — XXX — Construção de Complexo Esportivo
4.4.90.51
Art. 2º - Para ocorrer a despesa prevista no artigo 1º desta lei será utilizada a
seguinte fonte de recurso.
2471.29.00.00 — Outras Transferências de Convênio com a União
Ministério dos Esportes
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de COUTO DE MAGALHÃES (TO), aos 09
dias do mês de junho de 2008.
Júlio César Ramos Bfael
Prefeito Municipal
7750-000. Fone: (63) 3468-1296 / 3468-1378
ecouto(Dgmail. com