norma nº 79/2008

| sê | O7 PREFEITURA MUNICIPAL DE
RE. COUTO DE MAGALHÃES-TO
PARCERIA - TRABALHO - DESENVOLVIMENTO
CNPJ: 02.133.098/0001-80
Lei Nº. 79 de 09 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do
município de Couto de Magalhães para o
exercício de 2008 (Lei 067 de 18 de
dezembro de 2007).
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães, Estado do Tocantins, em nome
do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) ao
orçamento vigente (Lei 067 de 18 de dezembro de 2007), destinado a despesa para
a qual não há dotação orçamentária.
e 15.451.705-XXX-X
4.4.90.51 - Implantação de Infra-Estrutura para incentivo ao
Turismo.
Art. 2º - Para ocorrer a despesa prevista no artigo 1º desta lei será utilizada a
seguinte fonte de recurso.
2471.99.00.00 — Outras Transferências de Convênio com a União
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de COUTO DE MAGALHÃES (TO), aos 09
dias do mês de junho de 2008.
Prefeito Municipal
Rua 5, nº 963 - Centro - Couto da Magalhães - TO. CEP: 77750-000. Fone: (63) 3468-1296 / 3468-1378
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