norma nº 83/2008

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< à» COUTO DE MAGALHÃES-TO
PARCERIA - TRABALHO - DESENVOLVIMENTO
DM. 2005/200 CNPJ: 02.133.098/0001-80
Lei nº. 83 de 09 de junho de 2008.
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito,
Vive-Prefeito e dos Secretários Municipais
do Município de Couto de Magalhães —TO,
para o quadriênio de 2009 a 2012 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães — Estado do Tocantins, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Prefeito Municipal de Couto de Magalhães -TO, o Vice-
Prefeito e os Secretários de Municipais serão remunerados por subsídio, fixado
em parcela única, nos termos do art. 39, $ 4º, da Constituição Federal, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º. Os subsídios referidos no artigo anterior terão os seguintes
valores:
| - O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 7.492,35 (sete mil
quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos).
Il - O subsídio mensal do Vive-Prefeito, será de R$ 2.996,94 (dois mil
novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).
HI - Os subsídios dos Secretários Municipais serão de R$ 2.322,62 (dois mil
trezentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º. As despesas com a presente Lei correrão à conta do
orçamento vigente no quadriênio 2009 a 2012, com dotação própria do orçamento
do Poder Executivo.
Art. 5º. Fica autorizado, a título de revisão geral anual do subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, a data base do mês março de cada ano,
77750-000. Fone: (63) 3468-1296 / 3468-1
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Pro ADM 2005/2008 CNPJ: 02.133.098/0001-80
calculada sob ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGP-M), observados
“mites legais, em conformidade com o previsto no art. 37, X da Constituição
Federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de COUTO DE MAGALHÃES (TO), aos 09
dias do mês de junho de 2008.
quo
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
Rua 5, nº 983 - Centro - Couto da Magalhães - TO. CEP: 77750-000. Fone: (63) 3468-1296 / 3468-1378
e-mail: prefeituradecouto gmail.com.