norma nº 84/2008

es | O7 PREFEITURA MUNICIPAL DE
= “VA COUTO DE MAGALHAES-TO
| PARCERIA - TRABALHO - DESENVOLVIMENTO
| ADM. 2005/200 CNPJ: 02.133.098/0001-80
Lei Nº. 84 de 09 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do
município de Couto de Magalhães para o
exercício de 2008 (Lei 067 de 18 de
dezembro de 2007).
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães, Estado do Tocantins, em nome
do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) ao orçamento
vigente (Lei 067 de 18 de dezembro de 2007), destinado a despesa para a qual não
há dotação orçamentária.
e 18.541.1009.1.201
4.4.90.52 — Aquisição de veículos e equipamentos para a
estruturação do Escritório da Comissão de Implantação das Ações Territoriais —
CIAT.
Art. 2º - Para ocorrer a despesa prevista no artigo 1º desta lei será utilizada a
seguinte fonte de recurso.
2471.99.00.00 — Outras Transferências de Convênio com a União
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de COUTO DE MAGALHÃES (TO), aos 09
dias do mês de junho de 2008.
Júlio César! s Brasil
Prefeito Municipal
5]
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