norma nº 86/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHÃES
PARCERIA - cIRABALHO DESE
1353.023B/290
Lei nº 86, Aos 30 dias do mês de dezembro de 2008.
“Estima-se as Receitas e Fixa as Despesas do
Município de Couto de Magalhães, para o Exercício
Financeiro de 2009”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, Faz saber que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais c
constitucionais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2008, o ORÇAMENTO
GERAL, do Município de Couto Magalhães, discriminados pelos anexos e quadros, que
estima as Receitas e fixa as Despesas em R$ 7.929.000,00 (SETE MILHÕES
NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS).
Art. 2º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação dos tributos, suplementos
de fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor com os seguintes desdobramentos:
I- RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias. «R$ 145.500,00
Receitas de Contribuições. R$ 10.000,00
Receita Patrimonial.............. R$ 5.000,00
Receitade Serviços. .ssunases R$ 13.250,00
Transferências Correntes R$ 6.899.000,00
Outras Receitas Correntes.............. sc serseeeeeeeeeeesereeeeereeraeerenacerececencacaceiraresa R$ 15.450,00
Total das receitas Correntes serenas sao ns ana aaa a R$ 7.088.200,00
Ef - RECEITAS DE CAPITAL
150.000,00
10.000,00
1.498.400,00
40.000,00
Operações de Crédito.
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital.
Total das Receitas de:Capital. asasasuanaanssaresa serrana ensaiar R$ 1.698.400,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHÃES
PARCERIA - TRABALHO - DESENVOLVIN
EMPATE. VE OE ADENO Far
HI - RECEITA DE DEDUÇÕES
TOTAL GERAL DAS RECEITAS.
Art. 3º. As Despesas serão realizadas na forma dos anexos e quadros que compõe a
presente Lei de conformidade com o desdobramento a seguir:
I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
03 =Poder Executivo... zpsasee arenas pa «R$ 7.598.000,00
04 — Poder Legislativo R$ 331.000,00
«R$ 7.929.000,00
H - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
185.000,00
76.000,00
298.000,00
5.000,00
0210 — GABINETE DO PREFEITO
0310 - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO...
0410 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO...
0510 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS...
0610 —- DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMONIO.. ua 9.000,00
0710 —- SECRETARIA MUL. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO............. R$ 487.000,00
1010 - SECRETARIA MUL.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO..R$ 1.283.000,00
1110 — DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA................ R$ 164.000,00
1210 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO vs 174.000,00
1310 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE... “055.000,00
aaa — DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAÚDE 63.000,00
1510 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA 285.000,00
17 fi — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 250.000,00
1810 - DEPATAMENTO DE OBRAS E HABITAÇÃO 170.000,00
1910 - DEPATAMENTO DE TRANSPORTE E URBANISMO 354.000,00
2010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA... 415.400,00
2110 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, 261.090,00
2210 - SECRETARIA MUL. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.............. R$ 685.600,00
2310 —- DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO... 38.000,00
2512 — 1.340.000,00
1101 - CAMARA MUNICIPAL. 331.000,00
TOTAL... cerererrererencerereaserenensasesencasencasasescncas estavas esta asas tasas esensasesemcasasensasara RS 7.929.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHÃES
PARCERIA - TRABALHO - DESENVOLVIMENTO
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HI — DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
DI LEGISLATIVA sonia docrtth SUAR so Ea TT STO R$ 331.000,00
03 — ESSENCIAL A JUSTIÇA... R$ 20.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO... «R$ 1.141.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL. R$ 191.000,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL R$ 240.000,00
10 - SAÚDE ..R$ 1.253.000,00
11 - TRABALHO... “R$ 62.000,00
12 - EDUCAÇÃO R$ 2.623.000,00
13 - CULTURA «R$ 76.000,00
15 — URBANISMO... ..R$ 529.000,00
16 — HABITAÇÃO.. “R$ 10.000,00
17 - SANEAMENTO........ R$ 150.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL... “R$ 344.600,00
20 — AGRICULTURA R$ 356.400,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS... R$ 33.000,00
24 — COMUNICAÇÕES. “R$ 38.000,00
26 - TRANSPORTE....... «R$ 358.000,00
27 - DESPORTO E LAZER... tee semeseraeseereeeeertemerereemeertaaesa R$ 153.000,00
99 — RESERVA DE CONTIGENCIA... 20.900,00
Art. 4º, O Poder Executivo Fica também autorizado a fazer abertura de CRÉDITO
SUPLEMENTARES que se fizerem necessário, mediante utilização dos recursos definidos no
art. 7º itens Ie He parágrafos 1º, 2º e 3º, Art. 42 e Art. 43, parágrafos 1º, itens I, il e lile
parágrafos 2º, 3º e 4º ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de
70% (setenta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência
das dotações Orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 100% (cem por cento) para
utilização do Excesso de Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro, bem como
da utilização de 100% (cem por cento) do superávit financeiro caso seja verificado no
exercício de 2008, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Especial e Extraordinário
na forma da lei, mediante prévia autorização do Legislativo através de Lei específica e com as
devidas justificativas.
Art. 6º. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adeguá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para O exercício
de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
COUTO DE MAGALHÃES
PARCERIA - TRABALHO - DESENVOLUIMENTO
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Art. 7º. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 8º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos
orçamentos.
Parágrafo Único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de
lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito airavés do
grupo extra-orçamentário.
Art. 9º - Fica também autorizado a incluir no PPA (Plano Plurianual) para o
Quadriênio 2006/2009 e na LDO para 2009, as alterações ocorridas em remanejamento de
valores nos diversos Projetos e Atividades constantes desta Lei Orçamentária.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor apartir do dia 01 de janeiro de 2009, ficando
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES-TO,
AOS 30 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008.
, |
JULIO CESAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal