norma nº 98/2009

MAGALHÃES
Ísso com a Cidadania!
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do
município de Couto de Magalhães para o
exercício de 2009 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães, Estado do
Tocantins, em nome do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais) ao orçamento vigente (Lei nº 91/2008), destinado a
despesa para a qual não há dotação orçamentária:
e 20.602.0645.x.xxx — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
BOVINOCULTURA LEITEIRA E DA PRODUÇÃO DE MUDAS
NATIVAS E EXÓTICAS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 13.000,00
4.4.90.52 — Equip. Materiais Permanentes R$ 44.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 123.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a despesa prevista no artigo 1º desta lei
será utilizada a seguinte fonte de recurso:
e 2471.99.00.00 - Outras Transf. Convênio União
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de COUTO MAGALHÃES (TO),
aos 20 de outubro de 2009.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
Rua 05, n. 986, centro, Couto Magalhães-TO
Fone: (63) 3468-1296 Fax. (63) 3468-1378
E-mail: prefeituradecouto(w gmail.com