norma nº 100/2009

“Compromisso co!
LEI MUNICIPAL N. 100, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
gb Dispõe sobre Feriado no
os Lp, 2 município de Couto
* UT Magalhães -TO.
A
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído feriado municipal no município de
Couto Magalhães -TO, o dia 01 de outubro, dia da emancipação
política do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto
Magalhães/TO, aos 20 dias do mês de outubro de 2009.
E N
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipál