norma nº 5/2005

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DE COUTO DE MAGALHÃES
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LEI Nº 005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre autorização para o Vice-
Prefeito assumir cargo de provimento em
comissão
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Vice-Prefeito de Couto de Magalhães, Sr. ALBERTINO ALVES XAVIER,
autorizado a assumir o cargo de provimento em comissão, de Secretário Municipal, na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Art. 2º A autorização é em conformidade com o art. 5º, da Lei Orgânica Municipal deste
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães, Estado do Tocantins, aos 9 dias
do mês de fevereiro de 2005.
| Prefeito Municipal
PRENÁRIO DA CAMARA MUNT "a,
APROVADO
À Secretaria para Providercor