norma nº 116/2010

CIPAL Nº. 116, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre a abertura
de Crédito Suplementar e
da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que
= Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado
a abrir no orçamento vigente Crédito Suplementar, mediante utilização
dos recursos definidos no art. 7º itens Ie Il e parágrafos 1º, 20 e 3º, Art.
42 e Art. 43, parágrafos 1º, itens I, Il e III e parágrafos 2º, 3º e 49
respectivamente, ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas, totalizando
assim os 90% (noventa por cento) o crédito suplementar, fixados para
atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Orgãos da
Administração e de 90% (cem por cento) para utilização do Excesso de
Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro, nos termos da Lei
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/07/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães,
Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de setembro de 2010.
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães/TO.
Fone: 0xx (63) 3468 1296/ 1378 E-mail: prefeituradecouto(M gmail.com