norma nº 125/2010

LEI MUNICIPAL N.º 125, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Ê amara Municipal
see Ma “m DOCUMENTOS ESTIMAM-SE AS RECEITAS E FIXAM-SE
o 10 1204 AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE
e ee E o COUTO DE MAGALHÃES, PARA O
> EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, Estado do
Tocantins, jaz saber que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais
constitucionais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. (1º) - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2011, o orçamento que
estima as Receitas fixas as Despesas em R$ 11.400.000,00 (ONZE MILHÕES E
QUATROCENTOS MIL REAIS), para a Administração Municipal direta e indireta,
inclusive as dos fundos, autarquias e fundações, instituídos e mantidos pelo poder
| público municipal.
Art. (29) - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação dos tributos,
suplementos de fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor com os
seguintes desdobramentos:
|- RECEITAS CORRENTES
| ORGÃO: 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES
| RECAI DULANÃAS: scssss iss esesseserasisis cerrereorermesroresescerersnesairesõos R$ 310.690,00
Receitas de Contribuições... . R$ 19.100,00
Receita Patrimonial... esmero . R$ 30.500,00
Receita de Serviços... eeeeeeeeeeeeeeeeereeeereraeneaaeanna R$ 4.650,00
Transferências Correntes........eeeeeeeeeeeeeeeeereeenos R$ 9.061.750,00
Outras Receitas Correntes..... . R$ 142.560,00
Soma das Receitas Correntes. Wesopesecaresemsenasõss R$ 9.569.250,00
1 — RECEITAS DE CAPITAL
ORGÃO: 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES
Alienação... erre eeaererererereraracereaeerasaraeeesaerertttos R$ 10.000,000
Transferências de Capital... erererereaeeererenenentereaa R$ 2.812.000,00
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães/TO. pe
Fone: 0xx (63) 3468 1296/ 1378 E-mail: prefeituradecouto(a) gmail.com MA
R$ 100.000,00
Soma das Receitas de Capital... e R$ 2.922.000,00
Soma das Receitas Correntes e Capital.........ecererererererererenase R$ 12.491.250,00
III - RECEITAS DE DEDUÇÕES
ias de FUNDEB:....eee0 cs csrirsersesrar eo erra R$ 1.091.250,00
Total das Receitas de Deduções... . R$ 1.091.250,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS.........ecrerececererererecnenenenenes R$ 11.400.000,00
Art. (3º) - As Despesas serão realizadas na forma dos anexos e quadros que compõem
a presente Lei de conformidade com o desdobramento a seguir:
I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
REGE Executivo... sssssscsssssessssscesssecrsss ceccecco ocre R$ 11.000.000,00
02 - Poder Legislativo.. Evo ROS 400.000,00
BR RI Ss sassosasississrssassisasrssisraseenisceoreseeeverveesmeseescesescaseendeso R$ 11.400.000,00
II- DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 — Câmara Municipal.................ce cet rrereerereererereneneerereneresesanas R$ 400.000,00
02 — Gabinete do Prefeito... o R$ 250.000,00
03 — Procuradoria... eeeererererereeeerereeaeacaseneraeceneenana R$ 110.000,00
09 — Secretaria Mul de Finanças, Administração e
Planejamento... ctittiereererererererererererererererasaraacenenenenes R$ 912.965,00
10 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
DeSPIdO es ersrosreeerseserererererececererererencacecereoereenenerenerererenesasa 3.600.830,00
13 - Secretaria Municipal de Saúde. ass 1.869.050,00
[17 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
'20 — Secretaria Mul de Agricultura, Meio Ambiente e
1.772.000,00
| Tapa ouso eoriereseremanasasessmmsseinss cescsenss . R$ 1.811.200,00
21 - Secretaria Municipal de Assistência Social. ao R$ 644.200,00
23 — Departamento de Controle Interno.............. cv R$ 9.755,00
26 — Reserva de Contingência... R$ 20.000,00
DOLAR Srene nar rnerovoenenenenenenioisiiaaisacisiaarasaasesasasa seas came seseceno R$ 11.400.000,00
HI - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
QAPeRIS ava -sisimsorreissasess corsersasesenterenserses resenemmacancemeasirsrenço R$ 400.000,00
Bj Esconçialt o PR oo e R$ 15.000,00
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães/TO. )
Fone: 0xx (63) 3468 1296/ 1378 E-mail: prefeituradecouto(M gmail.com l
Compromisso com a Cidadania
[04— Administração..........ememeeseerreeremeeseeereeeeeeeeeererememeertanto R$ 1.316.720,00
08 — Assistência Social... teeeeeeeeeeereeseeeeeararerareas R$ 449.200,00
10 — Saúde............... . R$ 1.764.050,00
Di = 114 2/2000 00 R$ 72.000,00
CS ETs ÇÃO RR DO RR Rê 3.256.130,00
13- Cultura...... RA 166.700,00
15 — Urbanismo. RS 559.000,00
16 — Habitação.. BIO: 135.000,00
= SERRA RO RR EEE RR RD, R8 265.000,00
- — Cestoto ido ta ro! RR RR R$ 453.000,00
20— Agricultura............. e JRR 611.700,00
23 — Comércio e Serviços.. RR) 703.500,00
24 — Comunicações........ ES RO) 74.000,00
DRE lransporte........ccs ir rerrererecereerecerersesarsereeresresesacacasainesa R$ 865.000,00
RR ponto e Lazer sessao ear E R$ 154.000,00
28 — Encargos Especiais... 120.000,00
20.000,00
MID eacecanessizame cosas sucesapesranaraserecernan cam cecavenasamancamianaçõos R$ 11.400.000,00
Art. (49) - O Poder Executivo fica também autorizado a fazer abertura de
CRÉDITO SUPLEMENTARES que se fizerem necessário, mediante utilização dos
recursos definidos no art. 7º itens Ie Il e parágrafos 1º, 29, 3º, Art. 42 e Art. 43,
parágrafos 1º, itens 1, Il e HI e parágrafos 2º, 3º e 4º ambos da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total das despesas,
fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações Orçamentárias dos Órgãos
da Administração e de 100% (cem por cento) para utilização do Excesso de
Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro, nos termos da Lei 4.320/64.
Também fica o Poder Executivo autorizado através de decreto abrir crédito especial
adicional por anulação total ou parcial de dotação, de até 20% (vinte por cento) do
orçamento vigente para cobrir eventuais novos programas que possam surgir no
decorrer do exercício de execução do mesmo.
Parágrafo Unico — Excluem-se da base de calculo do limite a que se refere o caput
deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as
despesas financiadas com operações de credito contratadas e a contratar.
Art. (59) - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o credito se
destinar a:
1 atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais;
1 — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães/TO. %
Fone: 0xx (63) 3468 1296/ 1378 E-mail: prefeituradecouto(d gmail.com al
anulação de dotações;
III — atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de credito e
convênios;
IV — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das funções: Saúde, Ação Social, Previdência, e em programas
de trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. (6º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, em cada ação,
elementos novos não previstos no orçamento vigente, tendo em vista a padronização e
adoção de novos critérios na classificação das receitas e despesas públicas no âmbito
do Município.
Art. (7) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial Extraordinário na forma desta lei, mediante decreto com as devidas
justificativas;
Art (8) — Fica o Poder Executivo, autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo as
disposições da constituição do município, compreendendo também a programação
financeira para o exercício de 2011;
Art. (9) - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo desta Lei.
Art. (109 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta,
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Unico — Excluem-se do disposto neste artigo, os casos em que por
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deve ser
feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. (11) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES,
Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
dez (2010).
JÚLIO DA RAM 5 BRASIL
Prefeito Municipal
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães/TO.
Fone: 0xx (63) 3468 1296/ 1378 E-mail: prefeituradecouto(a gmail.com