norma nº 130/2011

TO MAGALHÃES
CO
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
sec. Administ Câmara Municipat Dispões sobre a autorização
PROTOCOLO GERAL DE = da Câmara Municipal de Couto
LE, - Magalhães a proceder a
Te faciub doação de bancos de madeira
q à APAE deste município.
O Prefeito Municipal, de Couto Magalhães/TO, faço saber a todos os
habitantes do Município de Couto Magalhães que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a doar, para a Instituição
APAE, com sede nesta cidade, os seguintes bens:
!- 09 (nove) bancos de madeira.
Art. 2º. Os bens descritos no item “I” fazem parte do patrimônio público
existente na Câmara Municipal, de maneira que deverá, com a doação, ser
da02 a devida baixa na escrituração patrimonial.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
às disposições em contrário.
Couto Magalhães /TO, 11 de março de 2011.
K
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães/TO.