norma nº 6/2005

| 7 PLENÁRIO DA CAMARA MUNI >A. :
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E SECRETÁRIO |
| JRR O PREA | pREFEITURA MUNICIPAL
FONE 1, MM | DE COUTO DE MAGALHÃES
/ BETO EO ADM.: 2005-2008
PODER EXECUTIVO
LEI noto, de 01 de Março 2005 .
Dispõe sobre a Emenda a Lei Nº 04/05, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a
contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
| Art 1º. Fica acrescido ao Anexo Único, da Lei 04/05 o Cargo de Gari, com
atribuições previstas na Lei 19/95 de 19 de Agosto de 1995 “ Plano de Cargos e Salários
| ” observada a necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da
Administração direta e indireta dos Poderes do Município.
As. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães, Estado do Tocantins,
aos 1º dias do mês de fevereiro de 2005.
JÚLIO CÉSAR RA S BRASIL
PREFEITO MUNICIPAL
PLENÁRIO DA CÂMARA MINI THAI 4
APROVADOS
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& SECRETÁRIO |
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DE COUTO DE “ TRABALHO
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| PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO DE MAGALHÃES
ADM.: 2005-2008
ANEXO ÚNICO DA LEINº 04, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
CARGO QUANTIDADE
Agente Administrativo 06
Auxiliar de Serviços Gerais 19
Vigia 07
Motorista Us
Mecânico 01
Auxiliar de Mecânico 01
Operador de Máquinas Pesadas 02
Operador de Máquinas Leves 04
Auxiliar de Enfermagem 03
Técnico em Higiene Dental 01
Auxiliar de consultório dentário 01
Odontólogo 02
Assistente Social n
Enfermeiro 02
Técnico de Laboratório , 91
Técnico Agrícola 01
Chefe da Coletoria municipal 01
Professor Normalista 16.
Gari 10
JÚLIO CÉSAR RAM! BRASIL