norma nº 135/2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO
- RÁDIO COMUNITÁRIA CICLONE
FM PARA O FIM QUE SE
ESPECIFICA E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Couto Magalhães/TO, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO - RÁDIO
COMUNITÁRIA CICLONE FM, inscrita no CNPJ sob o nº 02.133.098/0001-26,
com sede na Rua 5, centro, nesta cidade de Couto Magalhães — TO, cujo
convênio tem por objetivo a veiculação de programas do município de Couto
Magalhães/TO, mediante repasse de recursos.
Art. 2º - O Municipio poderá firmar Termo de Convênio com a entidade acima
mencionada. dispondo sobre os direitos e obrigações das partes, vigência e valor
dos recursos, sem prejuizo das demais cláusulas inerentes a Convênio, nos
termos da lei
Art 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 26 dias do
mês de setembro de 2011.
Sec. Administ. Câmara Municipal
PROTOCOLO GERAL DE DOCUMENTOS
IBPALM
ELA
73 —
Litro fzer
Seéretário Administrativo