norma nº 137/2011

(CespuTO MAGALHÃES
ha
so com a Cidadania
LEI MUNICIPAL Nº. 137, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a doar bens
móveis aos Barraqueiros de Porto Franco do
Araguaia, neste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Ar 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar sem encargos, aos
Bamaqueiros de Porto Franco do Araguaia, os seguintes bens móveis, seis
tendas sanfonadas 6x3.
Parágrafo Único - A doação de que trata o caput deste artigo, decorre o
o de incentivar e contribuir na estrutura do veraneio deste município,
coninbuindo para a cultura e turismo neste município.
&s 2º Os bens descritos no artigo anterior deverão ser doados aos
B=m=oveiros, mediante Termo de Doação, devendo os mesmos usar as
Tessas durante as temporadas de veraneio de Porto Francos do Araguaia.
2a 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Disposições em contrário.
Gabinste do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO aos 26 de
setembro de 2011.
Júlio César Ramos
Prefeito Municipál
722 Ema
Secretário Administrativo