norma nº 142/2011

UTO MAGALHÃES
Compro aaa Ea Cidadania ES
LEI MUNICIPAL N.º 142, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
queens, D / Autoriza o Poder Executivo a revisar o
PLANO PLURIANUAL para o exercício de
Es SidÃo, 2012
qe
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES,
Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal no uso de suas
aimDuições legais e constitucionais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui a revisão do PLANO PLURIANUAL para o
exercicio de 2012, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da
Consmiuição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus
Espectvos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados
=m despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas correntes e
DE carater continuado, na forma dos anexos a esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício de 2012
confome estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 estão
especficados nos Anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes
Jess =. Dem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo
Podes Executivo através de Projeto específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orcamentanas e de suas metas que envolvam recursos do orçamento
Mun oos! seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alterar indicadores de programas e a incluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento
do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de
2012 e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIAPAL DE COUTO DE MAGALHÃES,
Estado do Tocantins, aos 12 dias do mê dezembro de 2011.
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães/TO.
Fone: 0xx (63) 3468 1296/ 1378 E-mail: prefeituradecouto(d email com