norma nº 143/2011

“Dispõe sobre a Desafetação e Doação de
terreno urbano para fim de legitimação de
posse e toma outras providências.”
A Câmara Municipal de Couto MagalhãesiTO, Estado do
Tocantins, em nome do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Couto
Magalhães/TO, Estado do Tocantins, autorizado a fazer doação dos lotes
conforme descritos:
| - Um Lote Urbano de nº 06 (Seis), da Quadra 01 (Um), com área de
435,00m? (Quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na
Alameda Água Branca, Setor Brasil, nesta cidade de Couto Magalhães/TO —
TO. Donatário: senhor Selvina Rodrigues Castro inscrito no CPF/MF sob o nº
004.228.211-01 e RG de nº 4814500 SSP/PA.
ll - Um Lote Urbano de nº 07 (Sete), da Quadra 01 (Um), com área de
435,00m? (Quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na
Alameda Água Branca, Setor Brasil, nesta cidade de Couto Magalhães/TO —
TO. Donatário: senhor José Gomes da Silva inscrito no CPF/MF sob o nº
859.554.263-53 e RG de nº 1024746 SSP/GO.
tl - Um Lote Urbano de nº 10 (Dez), da Quadra 01 (Um), com área de
435.00m? (Quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na
Alameda Água Branca, Setor Brasil, nesta cidade de Couto Magalhães/TO —
TO. Donatário: senhor Manoel Elisimar Leite Tavares inscrito no CPF/MF sob
o nº 603 928.153-70 e RG de nº 037320522009-3 SSP/MA. ,
IV - Um Lote Urbano de nº 11 (Onze), da Quadra 01 (Um), com área de
435,00m? (Quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na
Alameda Água Branca, Setor Brasil, nesta cidade de Couto Magalhães/TO —
TO. Donatário: senhor Edinéia de Sousa Arruda inscrito no CPF/MF sob o nº
022.383.321-54 e RG de nº 14980802000-8 SSP/MA.
V - Um Lote Urbano de nº 142 (Doze), da Quadra 01 (Um), com área de
435,00m? (Quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na
Alameda Água Branca, Setor Brasil, nesta cidade de Couto Magalhães/TO —
TO. Donatário: senhor Ismael Pereira dos Santos inscrito no CPF/MF sob o
nº 941.727.902-59 e RG de nº 5822565 SSPIPA.
VI - Um Lote Urbano de nº 13 (Treze), da Quadra 01 (Um), com área de
435,00m? (Quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na
Alameda Agua Branca, Setor Brasil, nesta cidade de Couto Magalhães/TO —
Dio iacaLHÃeS
É | ad
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (83) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº. 144, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
Alteram os anexos |, Il, Ill, IV e V da Lei n. 18, de 14/09/2005, deste município, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos
Municipais do Quadro-Geral do Poder Executivo e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmera Municipal
aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Alteram os anexos |, II, III, IV e V da Lei Municipal nº. 18, de 14/09/2005, deste município, os quais passam a vigorar
em conformidade com os valores correspondentes aos anexos a esta lei.
Art. 2º. Revoga as Leis Municipais nº 116/2009, 118/2010 e demais disposições em contrários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2012
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO aos 23 de fevereiro de 2012.
Sec. Administ. Câmara Municipal
, X PROTOCOLO GERAL DE DOCUMENTOS
VERA
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
Secretário Administrativo
Ano de 2012
Anexo | da Lei Municipal nº144/2012 do Quadro Geral
DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO-GERAL DO PODER EXECUTIVO
GRUPO 1 — CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR — CNS
NOVA DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
QTDE.
Assistente Social
1
Nutricionista
1
Psicóloga
1
GRUPO 2 - ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — ATA
NOVA DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
QTDE.
Assistente Administrativo
Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
Agente de Tributação
Fiscal Ambiental
ainjo|B
O MAGALHÃES
GRUPO 3 - AUXILIAR TÉCNICO ESPECIALIZADO — ATE
NOVA DENOMINAÇÃO DOS QTDE.
CARGOS
Técnico em Informática 2
Técnico em Agrimensura E E 1
Técnico Agricola 4
GRUPO 4 — AUXILIAR
NOVA DENOMINAÇÃO DOS QTDE.
CARGOS
Educador Social 15
GRUPO 5 - APOIO ADMINISTRATIVO — AD
NOVA DENOMINAÇÃO DOS QTDE.
o CARGOS E
Auxiliar Administrativo 8
Com
UTO MAGALHÃES
GRUPO 6 — OPERADOR
NOVA DENOMINAÇÃO DOS QTDE.
CARGOS
Agente de Obras e Serviços 10
Motorista 30
Operador de Máquina 10
Mecânico 3
GRUPO 7 - AUXILIAR OPERACIONAL — AO
NOVA DENOMINAÇÃO DOS QTDE.
o CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais 40
Merendeira 20
Vigia E
Gari
PR
o
ANEXO IL A DE LEI MUNICIPAL Nº144/2012 DO QUADRO GERAL
FORMAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
QUADRO-GERAL DO PODER EXECUTIVO
GRUPO 1 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CNS
— CARGO REQUISITOS ATRIBUIÇÕES GENÉRICA o
Planejamento, execução, acompanhamento e controle de
atividades da Administração ligadas a assistência social,
respeitadas a formação e legislação profissional e os
Assistente Social Curso Superior em regulamentos do serviço.
“Serviço Social.
Planejamento, execução, acompanhamento e controle das
atividades da Administração voltadas a ciência, à extensão, à
saúde e ao bem-estar social na área de nutrição, respeitadas a
formação e legislação profissional e os regulamentos do serviço.
Curso Superior em
Nutricionista Nutrição, com registro
profissional. .
Psicóloga Curso Superior em Planejamento, execução, acompanhamento e controle das
Psicologia, com registro atividades da Administração voltadas a promover o respeito à
profissional dignidade e à integridade do ser humano, proceder ao estudo e
análise dos processos intra e interpessoais e nos mecanismo de |
4
een
TO MAGALHÃES
Compromisso com à
análise do comportamento do ser humanorespeitadas a
formação e legislação profissional e os regularentos do serviço,
além de outras atribuições inerentes o cargo.
GRUPO 2 - ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO —- ATA
CARGO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES GENERICA
Assistente Administrativo
Ensino Médio Completo
Executar tarefas relacionadas à rotina admirstrativa do órgão
de lotação, incluídas as atividades que exijm atendimento,
digitação e arquivo, respeitados os regulamntos do serviço.
Fiscal de Obras, Posturas
Ensino Médio Completo
Executar e/ou auxiliar a execução de tareas e trabalhos
relacionados com as atividades de fiscaliação de obras,
posturas e serviços municipais, respeitadasa legislação e os
regulamentos do serviço.
peSeniços ——
| Agente de Tributação |
Ensino Médio Completo
Executar ou auxiliar a execução da polítia tributária e
fazendária municipal, bem com as atividads relacionadas à
fiscalização tributária, respeitadas a legilação e os
regulamentos do serviço.
Execução de tarefas e trabalhos relaciondos com as
atividades de fiscalização ambiental, envolvndo a fauna e
flora e ao controle do risco de poluição dos reursos naturais
* renováveis; orientar os usuários de fontes ptencialr mente
2)
Rd
PES SDR
UTO MAGALHÃES
S com a Cidadania
| Fiscal Ambiental
Ensino Médio Completo
E poluidoras quanto a medidas de prevenção cabíveis,
respeitadas a legislação e as normas do serviço.
GRUPO 3 - AUXILIAR TÉCNICO ESPECIALIZADO — ATE
CARGO
REQUISITOS
* ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Técnico em Informática
Ensino Médio Completo
com curso técnico em
informática ou Curso
Técnico ou
profissionalizante em
Programação de
Microcomputador
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos
relacionados com as atividades na área de informática,
incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e
programas básicos de computador, instalação,
configuração, operação e manutenção de
microcomputadores, redes de computadores e
planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do
Serviço.
Técnico em Agrimensura
Curso Técnico em
Agrimensura ou
Ensino Médio Completo
com curso
profissionalizante na área
de
agrimensura.
Desenvolver trabalhos técnicos de levantamentos
topográficos de demarcação de áreas urbanas e rurais,
cálculos topográficos, desenhos de plantas, cartas, memoriais
descritivos e outras atividades semelhantes,
respeitados os regulamentos do serviço.
a a,
IN AD)
“ta
UTO MAG
ALHÃES
Curso Técnico Agrícola ou
Executar ou apoiar a execução de atividades
relacionadas com pesquisas e projetos de campo nas áreas de
assistência e de tecnologia aplicáveis à prática de plantio,
manejo de máquinas, uso de defensivo e similares e a
Ensino comercialização, respeitados os regulamentos do serviço.
Técnico Agrícola Médio Completo com
curso
profissionalizante na área
agrícola.
l GRUPO 4 - AUXILIAR o
CARGO REQUISITOS ATRIBUIÇÕES GENERICAS
Instruir, avaliar, acompanhar, supervisionar,
executar e auxiliar a execução de atividades
sociais e escolares relacionadas a crianças,
adolescentes e idosos em projetos, programas ou
Educador Social Ensino Médio Completo creches, respeitados os regulamentos e normas
específicos de cada área.
GRUPO 5 - APOIO ADMINISTRATIVO - AD
CARGO
REQUISITOS
“ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS .
Auxiliar a execução de tarefas e trabalhos de baixa
E
Auxiliar Administrativo
REM
j
UTO MAGALHÃES
Compromi
Ensino Fundamental
Completo.
complexidade, no órgão de lotação, respeitados os
regulamentos do serviço.
GRUPO 6 - OPERADOR
CARGO |
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Agente de Obras e
Serviços
Ensino Fundamental
Incompleto
Execução de serviços de soldador, eletricista, mecânico,
borracheiro, pedreiro, carpinteiro, lubrificador, respeitadas as
normas técnicas e os regulamentos do serviço.
Motorista
Ensino Fundamental
Incompleto
e Carteira Nacional de
Habilitação com
categoria a ser definida em
concurso
público.
Dirigir veículo, realizar sua manutenção e limpeza, auxiliar em
carga e descarga, além de informar ao superior qualquer
ocorrência com o veículo, respeitados os regulamentos do
serviço e a legislação vigente.
Operador de Máquina
Ensino Fundamental
Incompleto e
Carteira Nacional de
Operação todo tipo de máquinas, incluindo agrícolas, realizar
pequenos reparos, quando necessário, e zelar pela sua limpeza
e manutenção,
respeitadas as normas técnicas e os regulamentos.
Habilitação com
categoria a ser definida em
concurso
público.
Executar ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas à
mecânica de veículos automotores do Município, nas áreas de
manutenção, instalação, recuperação e revisão, respeitados as
normas técnicas e os regulamentos do serviço.
Mecânico Ensino Fundamental
o Incompleto =
— GRUPO 7 - AUXILIAR OPERACIONAL - AO
* CARGO REQUISITOS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Auxiliar de Serviços
| Gerais
Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar em serviços gerais de infra-estrutura,
almoxarifado, limpeza, jardinagem e manutenção em
geral, respeitados os regulamentos do serviço.
Merendeira
Ensino Fundamental
Incompleto
Atividade culinária de acordo com as normas de higiene
e do serviço.
Vigia
Ensino Fundamental
Atividades de vigilância, guarda e proteção do d
patrimônio público de acordo com as normas e
regulamentos do serviço.
a
UTO MAGALHÃES
Incompleto
Executar tarefas de limpeza, jardinagem, manutenção e
conservação em geral dos logradouros públicos,
Gari Ensino Fundamental respeitados os regulamentos do serviço.
Incompleto
Ano de 2012
ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº144/2012 DO QUADRO GERAL
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO-GERAL DO PODER EXECUTIVO
GRUPO 1 —- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR — CNS
Assistente Social, Nutricionista e Psicóloga
) REFERÊNCIAS o CC
NÍVEL) A B [5 D E F G Ho I So
Ú 2.496,65 | 2.621,48 | 2.752,56 | 2.890,18 | 3.034,69 | 3.186,43 3.345,75 | 3.513,04 | 3.688,69 | 3.873,12
H 2.746,32 | 2.883,64 | 3.027,82 | 3.179,21 | 3.338,17 | 3.505,08 3.680,33 | 3.864,35 | 4.057,57 | 4.260,44
m 3.020,95 | 3.172,00 | 3.330,60 | 3.497,13 | 3.671,98 3.855,58 | 4.048,36 | 4.250,78 | 4.463,32
4.686,48 ]
UTO MAGALHÃES
GRUPO 2 - ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — ATA
Assistente Administrativo, Fiscal de Obras, Posturas e Serviços, Agente de Tributação e Fiscal Ambiental
REFERÊNCIAS
NÍVEL A B c D E F G H [ J
l 672,75 | 706,39 | 741,71 778,79 | 817,73| 858,62| 901,55 946,63 993,96 | 1.043,66
" 740,03 | 777,03| 815,88 856,68 | 899,51| 944,49 | 991,71| 1.041,30] 1.093,36 | 1.148,03
mm 814,03 | 854,73 | 897,47 942,34 | 989,46 | 1.038,93 | 1.090,88 | 1.145,42] 1.202,69] 1.262,83
GRUPO 3 - AUXILIAR TÉCNICO ESPECIALIZADO — ATE
Técnico em Informática, Técnico em Agrimensura e Técnico Agrícola
. o REFERÊNCIAS
NIVEL A B c D E F 6 H I J
l 897,00 941,85 | 988,94| 1.038,39 | 1.090,31| 1.144,82] 1.202,07 | 1.262,17 | 1.325,28 1.391,54
H 986,70 | 1.036,04 | 1.087,84 | 1.142,23 | 1.199,34] 1.259,31 | 1.322,27 | 1.388,39 1.457,81 | 1.530,70
Hi 1.085,37 | 1.139,64] 1.196,62] 1.256,45 | 1.319,27 | 1.385,24] 1.454,50 | 1.527,22 1.603,59 | 1.683,77
GRUPO 4 — AUXILIAR
Educador Social o o
. E REFERÊNCIAS o o
NÍVEL A B c D E F GS [HH [1 [9 |
Ú 627,90 | 659,30 | 692,26] 726,87| 763,22| 801,38 841,45 | 883,52| 927,69| 974,08 |
" 690,69 | 725,22] 761,49| 799,56] 839,54| 881,51| 925,59) 971,87 1.020,46 | 1.071,49
[O 759,76 | 797,75| 837,64| 879,52 923,49] 969,67 | 1.018,15 | 1.069,06 1.122,51
1.178,64
TO MAGALHÃES
“com a
GRUPO 5 - APOIO ADMINISTRATIVO — AD
Auxiliar Administrativo
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B c D E F G H I J
Ú 622,00 | 653,10 | 685,76 | 720,04 | 756,04 | 793,85 | 833,54 | 875,22 | 918,98 | 964,93
GRUPO 6 - OPERADOR
Agente de Obras e Serviços, Motorista, Operador de Máquina e Mecânico
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B c D E F G H I J
1 807,42 | 847,79 890,18 934,69 981,42 | 1.030,50 | 1.082,02 | 1.136,12 | 1.192,93 | 1.252,57
GRUPO 7 - AUXILIAR OPERACIONAL — AO
Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Vigia e Gari
[NÍVEL REFERÊNCIAS Rs ]
A B c D E F G HM I Jo
L 622,00 | 653,10 | 685,76, 720,04 756,04 793,85 833,54 875,22 918,98 | 964,93
Ano de 2012
ANEXO IV À LEI MUNICIPAL Nº144/2012 DO QUADRO GERAL
QUADRO-GERAL PROVISÓRIO DO PODER EXECUTIVO
TABELA | - DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
CARGOS ATRIBUIÇÕES
Agente Administrativo Executar tarefas administrativas em geral nas
várias áreas da administração.
TABELA Il - VENCIMENTO
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B E D E F G H I 3
I 627,90 | 659,30 | 692,26 | 726,87 | 763,22 | 801,38 841,45 | 883,52] 927,69] 974,08
H 690,69 | 725,22 | 761,49 | 799,56 | 839,54 | 881,51] 925,59| 971,87 | 1.020,46 | 1.071,49
ut 759,76 | 797,75 | 837,64 | 879,52 | 923,49] 969,67 | 1.018,15 | 1.069,06 | 1.122,51 [1.178,64
na,
)
“com
MAGALHÃES
a
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº144/2012 DO QUADRO GERAL
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
QTDE. CARGOS vencimento | gratificação
1 Chefe de Gabinete do Prefeito 1.000,00 Até 50%
1 Procurador-Geral do Município 1.500,00 Até 100%
1 Secretário Municipal de Administração, -
Finanças e Planejamento*
1 Secretário Municipal da Educação, Cultura e -
do Desporto*
1 Secretário Municipal da Saúde* -
1 Secretário Municipal de Infra-Estrutura* -
1 Secretário Municipal de Agricultura, Meio -
Ambiente e Turismo*
1 Secretário de Assistência Social* -
1 Coordenador do CRAS 1.610,00 Até 50%
18 Chefe de Departamento 862,50 Até 50%
06 Técnico de Educação 1.610,00 Até 50%
01 Chefe do Controle Interno 1.725,00 | Até 100% |
02 Assistentes de Controle Interno 690,00 Até 50%
15 Encarregados de Departamentos 690,00 Até 50%