| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Requer da adoção das medidas necessárias para regulamentar no âmbito do município de Cristalândia, TO a Lei Federal 14.624/2023, que institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para identificação de pessoas com deficiências ocultas, designando o responsável pelo cadastro e emissão do cordão, bem como o procedimento para solicitação do item. |
| native_id | 115 |
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