| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de Cristalândia/TO e dá outras providências. |
| native_id | 26 |
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