| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do município de Cristalândia-TO. |
| native_id | 284 |
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