| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município de Cristalândia/TO - REFIS 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 288 |
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