| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no município de Cristalândia/TO. |
| native_id | 30 |
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