| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Projeto de Lei n° 005 /2026 - Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município de Cristalândia/TO - REFIS 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 301 |
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