| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988. |
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