| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Cristalândia e dá outras providências. |
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