| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no município de Cristalândia e dá outras providências. |
| native_id | 113 |
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