| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de dia não trabalhado, sem prejuízos de salário, aos servidores públicos municipais cadastrados no registro brasileiro de doadores de medula óssea (REDOME). |
| native_id | 153 |
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